ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 24.05.96.

Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Gerson Almeida. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídos em avulsos cópias das Atas da Trigésima Sexta e Trigésima Sétima Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, 01 Subemenda n⁰ 01 à Emenda n⁰ 04 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n⁰ 12/94 (Processo n⁰ 905/94); pelo Ver. Edi Morelli, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Jocelin Azambuja, 01 Requerimento solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo n⁰ 124/93 (Processo n⁰ 2374/93); pelo Ver. Luiz Negrinho, 01 Pedido de Informações n⁰ 70/96 (Processo n⁰ 1365/96) e 01 Indicação n⁰ 43/96 (Processo n⁰ 1350/96); pelo Ver. Mário Fraga, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Nereu D’ Ávila, 02 Requerimentos solicitando desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo n⁰ 75 e 97/95 (Processo n⁰ s 1752 e 1998/95); pelo Ver. Raul Carrion, 01 Projeto de Lei do Legislativo n⁰ 65/96 (Processo n⁰ 1319/96.) Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n⁰ s 220 e 227/96, do Senhor Prefeito Municipal, 232/96, do Senhor Cézar Alvarez, Secretário do Governo Municipal, 354/96, do Desembargador Délio Wedy, do Tribunal de Justiça do Estado, 857/96, do Senhor Estilac Xavier, Secretário Municipal de Obras e Viação, 544/96, da Senhora Elisabeth Böhm, Diretora Secretária Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, 567/96, do Senhor Ernando Uchoa Lima, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, 589/96, do Senhor Carlos Ubiratan dos Santos, da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado; Telegramas: do Senhor Jayme Sirotsky, Presidente do Conselho de Administração da RBS, da Senhora Márcia Friedmann, do Colégio Israelita Brasileiro, da Advogada Maria Cristina Marcello, da Deputada Estadual Maria do Carmo Teixeira Bueno, do Senhor Carlos César de Albuquerque, Presidente do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, da Casa Civil do Estado; Fax: do Senhor Gilberto Mosmann, da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais do Estado, do Senhor Vilson Antônio Rodrigues Bilhalva, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, do Jornalista Renato Pinto da Silva, Diretor da Divisão de Comunicação Social da Polícia Civil do Estado e da Senadora Emília Fernandes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram: o Projeto de Resolução n⁰ 12/96, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n⁰ 05/96, discutido pelo Ver. Airto Ferronato, o Projeto de Lei do Executivo n⁰ 28/96, discutido pelos Vereadores João Dib, Airto Ferronato e Wilton Araújo, o Projeto de Lei do Legislativo n⁰ 64/96, discutido pelo Ver. João Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução n⁰ 11/96 e o Projeto de Lei do Legislativo n⁰ 63/96. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença no Plenário da Deputada Maria do Carmo Teixeira Bueno, concedendo-lhe a palavra, ocasião na qual Sua Excelência saudou os membros deste Legislativo, externando seu respeito pelo trabalho aqui desenvolvido. Às nove horas e trinta e oito minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e quarenta e um minutos, constatada a existência de “quorum”. Em continuidade, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Renato de Oliveira, Presidente da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ADUFRGS, que discorreu sobre as reivindicações do movimento docente junto ao Governo Federal. A seguir, o Ver. Pedro Ruas comunicou que iria se retirar para representar a Casa em uma visita ao Bairro Rubem Berta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Carrion reportou-se ao tema da Tribuna Popular, tecendo considerações sobre a política salarial e educacional do Governo Federal. O Ver. Guilherme Barbosa discorreu sobre o tema da Tribuna Popular, tecendo considerações sobre a função social da universidade pública. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Suplente Darci Campani e, às dez horas e oito minutos suspendeu regimentalmente os trabalhos, que foram retomados às dez horas e onze minutos, constatada a existência de “quorum”. Logo após, o Senhor Presidente registrou a presença do Prefeito de Barão do Triunfo, Airton José Prates Ramos, do Ver. Eloi Falavena e do Coordenador da Secretaria de Planejamento Wilton Pitton, todos do Município de Barão do Triunfo. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou que o Ver. Pedro Américo Leal encontra-se em representação externa nas comemorações do Dia da Infantaria. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Dilamar Machado discorreu sobre irregularidades administrativas verificadas no Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU. O Ver. João Dib reportou-se ao pronunciamento do Ver. Machado acerca das irregularidades administrativas verificadas no DMLU, propugnando que o responsável por este órgão dê explicações esta Casa. O Ver. Airto Ferronato falou sobre o problema habitacional em Porto Alegre, reportando-se à invasão de um prédio ocorrida na Rua Riachuelo. O Ver. Lauro Hagemann discorreu sobre a criação do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia e sua importância para o desenvolvimento da Cidade. O Ver. Jocelin Azambuja comentou o desempenho da atual Administração Municipal, reportando-se a irregularidades verificadas na licitação para desassoreamento do Arroio Dilúvio. O Ver. Luiz Negrinho falou sobre problemas de segurança pública verificados no Bairro Cristal. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovada a solicitação de autorização (Processo n° 1440/96), do Senhor Prefeito Municipal a afastar-se de Porto Alegre e viajar a Istambul, na Turquia, a fim de participar da Conferência Internacional da Organização das Nações Unidas Sobre Questões Urbanas e de Habitação e da Assembléia Municipal das Cidades e Autoridades Locais. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Raul Carrion solicitando seja adiada por uma Sessão a votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n⁰ 21/93. A seguir, foram apregoadas as Emendas n⁰ s 01 e 02/96, ao Projeto de Resolução n⁰ 21/95 (Processo n⁰ 1557/95) do Ver. Airto Ferronato. Em prosseguimento, o Ver. João Dib solicitou à Mesa e a Diretoria Legislativa, cópia do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n⁰ 12/94 com todas as alterações. A seguir, o Senhor Presidente informou ao Ver. João Dib que a Mesa aceita o Requerimento e, solicitou à Diretoria Legislativa que distribuísse o material a todos os Vereadores. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz solicitando dispensa do envio às Comissões da Subemenda n⁰ 01 à Emenda n⁰ 04 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n⁰ 12/94 , em votação nominal solicitada pelo Ver. João Dib, onde obteve onze Votos SIM e cinco Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Gerson Almeida e NÃO os Vereadores Edi Morelli, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Wilton Araújo. Em continuidade, em verificação de votação solicitada pelo Ver. João Dib, foi submetido à votação nominal o Requerimento do Ver. Raul Carrion, solicitando dispensa do envio às Comissões da Subemenda n⁰ 01 à Emenda n⁰ 03 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n⁰ 12/94 , onde obteve onze Votos SIM e dois Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Gerson Almeida e NÃO os Vereadores Edi Morelli e Luiz Braz, deixando de ser aprovado face à inexistência de “quorum”. As onze horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e Fernando Záchia e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Edi Morelli, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Fernando Záchia, 1⁰ Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 24.05.96.

- Quando dos registros referentes à ORDEM DO DIA, deve ser alterado o número do Processo que solicita autorização para viagem do Senhor Prefeito Municipal, de 1440/96 para 1451/96.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Srs. Vereadores, esta Casa, hoje se sente honrada com a visita da pré-candidata à Prefeitura de Porto Alegre pelo PPB. Parabenizamos a Deputada Estadual Maria do Carmo, por ter o seu nome lançado à Prefeitura e por ter tido, como primeira atitude, visitar esta Casa. Todo candidato que chega à Prefeitura depende, para o seu trabalho, deste Legislativo. Queremos cumprimentá-la pela sua inteligência e pela atitude política de V. Exa. visitando esta Casa, logo no primeiro dia após a sua indicação como pré-candidata. Para mim, em particular, é uma satisfação muito grande reencontrar uma colega de comunicação, pois nós cruzávamos nos corredores da RBS e nem imaginávamos que hoje estaríamos aqui, eu presidindo os trabalhos na qualidade de primeiro Vice-Presidente da Casa e a colega, amiga, Maria do Carmo, Deputada Estadual, a segunda mais votada neste Estado, como pré-candidata à Prefeitura de Porto Alegre. Parabéns e, mais uma vez, repetimos que a Casa se sente honrada com a sua visita.

Ver. João Dib. V. Exa., está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e. Srs. Vereadores, eu havia dito na Sessão de quarta-feira do orgulho que sentimos, o Ver. Pedro Américo e eu, quando numa reunião, no dia anterior à comunicação da Deputada Maria do Carmo Bueno de que aceitaria concorrer pelo PPB à Prefeitura de Porto Alegre, ela fez a manifestação de que a sua primeira visita oficial seria à Câmara Municipal, já que entendia que a Câmara, juntamente com o Executivo são os responsáveis pelo município, ainda que haja independência entre os dois poderes deve prevalecer a harmonia. Essa demonstração de respeito ao Legislativo, por alguém que também integra o Legislativo estadual, foi para nós motivo de orgulho, já que esta Câmara, algumas vezes, está situada em plano secundário perante o Executivo. Normalmente, o Legislativo e o Executivo se entendem bem. Mas esta demonstração, sendo ela a primeira pré-candidata a fazer esta visita, enche de orgulho o meu partido, pessoalmente a mim e ao Ver. Pedro Américo Leal. Nós formulamos votos que na sua caminhada, que não há de ser fácil, mas que tem forca e decisão bastantes para percorrê-la com sucesso, tenha sempre o apoio de seus correligionários e da população porto-alegrense, afinal a população insistiu com Maria do Carmo para que aceitasse essa designação que agora está assumindo. A juventude do meu partido e as mulheres, em especial, também queriam isso. Nós desejamos muito sucesso e que tudo corra muito bem, numa campanha muito civilizada, muito educada, onde a busca do bem comum seja a meta principal.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, minha cara Deputada Maria do Carmo. Para nós aqui da Casa, falo em nome da nossa Bancada, é uma honra recebê-la, principalmente nesse memento especial em que V. Exa. coloca o seu nome à disposição de Porto Alegre. Nós estamos em campos opostos, mas lhe respeitamos. Respeitamos a sua trajetória, a sua atuação pública. Temos certeza de que sua candidatura traz uma dimensão bonito para a cidade. Temos absoluta convicção de que esta campanha eleitoral vai transcorrer num grande nível, discutindo os reais problemas de Porto Alegre, o seu futuro, as suas perspectivas. Em nome do PDT eu lhe saúdo e que nós tenhamos um grande embate que orgulhe os porto-alegrenses, os quais nós temos orgulho de representar. Obrigado pela sua presença.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Como Líder do PTB face questão de dizer que esse orgulho que foi manifestado pela Bancada do PPB através do Ver. João Dib, de tê-la aqui nesta Casa, é o orgulho de todos nós, Vereadores, porque respeitamos o seu trabalho, anteriormente como jornalista e, agora, como legisladora estadual. Tenho certeza que a sua presença, como candidata à Prefeitura de Porto Alegre, vai valorizar esse embate que já foi iniciado e que virá – estou certo – trazer para as discussões um ingrediente mais qualificado. Espero que a Senhora tenha todo o sucesso, todo o êxito nessa caminhada, muito embora estejamos, como disse o Ver. Milton Zuanazzi, em campos opostos. Sei, no entanto, que seus objetivos são os mais elevados em relação a Porto Alegre. Por isso, nós saudamos sua presença aqui na Câmara Municipal.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, nossa ilustre Deputada Maria do Carmo, em nome da Bancada do PMDB desta Casa queremos registrar a satisfação por tê-la conosco nesta manhã e dizer da importância que este ato representa, até por ser V. Exa. a primeira candidata ou pré-candidata que faz, oficialmente, uma visita a esta Casa. Isso é muito importante para todos nós e, tenho certeza, para a Cidade de Porto Alegre: representa a dimensão que V. Exa. dá aos temas de Porto Alegre, eis que esta Casa debate diurturnamente os problemas da nossa Cidade. Nós do PMDB – o Ver. Fernando Záchia, a Vera. Clênia Maranhão, eu – queremos deixar, aqui, uma mensagem especial aos nossos queridos Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal: a Deputada Maria do Carmo é, sem dúvida nenhuma, uma das fortes e grandes candidatas à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Em nome da nossa Bancada registramos a nossa saudação e o nosso contentamento em tê-la conosco nesta manhã, desejando-lhe pleno êxito nessa jornada democrática tão importante. Um abraço em nome da nossa Bancada - PMDB.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Bom dia, Deputada Maria do Carmo. Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, gostaria de saudá-la e reafirmar que a nossa visão é de que, de fato, todo o embate democrático e todo embate de idéias certamente será travado nos próximos meses em torno do futuro de Porto Alegre, ele tem um significado especial porque representa um conceito de democracia que para todos nós é muito claro: que é a divergência de idéias, que jamais deve impedir um debate amplo, um debate que envolva toda sociedade e que permita aos cidadão desta cidade e deste País, também, tomar suas decisões conforme indicar a sua convicção de consciência. Nós queremos reafirmar, como não temos, obviamente, que opinar sobre as escolhas dos partidos outros que não os nossos, que entendemos que é muito bom para a democracia brasileira que os partidos se apresentem com suas propostas, exponham elas perante a sociedade. Por isso entendemos que a sua participação no próximo pleito municipal, na próxima campanha, permitirá aos porto-alegrenses confrontarem idéias e tomarem suas decisões democráticas sobre o que entendem de melhor para o futuro da cidade.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Raul Carrion.

O SR. RAUL CARRION: Em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil também saudamos a presença da nobre Candidata do PPB, que assim também indica uma mulher para tão importante tarefa, como o meu partido indicou a Dep. Jussara Cony para a Candidatura de Vice-Prefeita no Município de Porto Alegre. E parabenizamo-la pela iniciativa dessa visita em primeiro lugar à Câmara de Vereadores da Cidade de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Falaram as Lideranças das diversas Bancadas presentes nesta Casa. Perdoem-nos Vereadores, mas assumimos o ônus de ter atropelado o Regimento da Casa, concedendo a palavra a cada membro de uma Bancada, não considerando o pronunciamento de V. Exas. como em tempo de Liderança, apenas para saudar a Dep. Maria do Carmo, pré-candidata à Prefeitura de Porto Alegre, pelo PPB, a quem concedemos a palavra.

A SRA. MARIA DO CARMO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Vera. Clênia Maranhão. Estou nesta Casa, nesta manhã, para fazer uma visita de cortesia e uma homenagem aos Srs. Vereadores. E desejo, através dos dois Vereadores que compõem a Bancada do meu Partido, Ver. João Dib, Ver. Américo, manifestar o carinho e a admiração que tenho por aqueles que compõem este parlamento. Esta Casa onde estamos é a representação da democracia e aqui nesta Casa dá-se a manifestação e o desejo do povo. Na verdade, se estamos com a vontade da comunidade, com a vontade do povo, representadas no parlamento em consonância com o Executivo, estaremos realmente cumprindo a nossa missão e o nosso trabalho, não só como legisladores, mas como administradores públicos também. Eu entendo que o verdadeiro governo democrático inicia-se no parlamento. E na democracia representativa o Legislativo tem primazia sobre o Executivo. Eu agradeço a oportunidade de estar, neste momento, dirigindo-me aos senhores e senhoras porque para mim, como também parlamentar, no âmbito de Governo Federal, no âmbito de Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e os senhores também nessa verdade se estendem a todo um compromisso nacional, porque, é nas comunidades que se compõe toda a democracia e o atendimento que se tem a uma população, é em cada cidade que compõe este País que teremos, realmente, uma melhor forma de atender a população .E Porto Alegre é a nossa cidade e aqui está a representação, aqui está a forma de conduzir a cidade através do entendimento entre o Legislativo e o Executivo.

Em rápidas palavras quero dizer da minha emoção em estar aqui, do meu carinho a todos os senhores e do meu respeito ao parlamento da cidade de Porto Alegre, aos senhores e às senhoras. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez queremos dizer da honra desta Casa em recebê-la e desejar a V. Exa. , boa sorte.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h38min.)

O SR. PRESIDENTE (às 9h41min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Atendendo ao disposto no artigo 100, da Lei Orgânica do Município, concedemos o espaço de Tribuna Popular à Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, através do Professor Renato de Oliveira, Presidente da Associação.

O SR. RENATO DE OLIVEIRA: Excelentíssimo Sr. Presidente desta Sessão; Srs. Vereadores; Sra. Vereadora; meu caro Colega Prof. Darci Campani, Vereador de Porto Alegre. Em primeiro lugar, em nome dos professores e da própria Universidade Federal do Rio Grande do Sul, eu quero expressar meus agradecimentos pela oportunidade que nos é dada para, mais do apresentar as reivindicações do movimento de docentes das universidades federais ao Governo Federal, apresentar e compartilhar com V. Exas., a preocupação que nós temos com respeito ao futuro das universidades federais brasileiras. O atual movimento de paralisação de praticamente a totalidade das instituições federais do ensino superior tem vários motivos. Talvez o motivo mais imediato, o que pode, de uma forma ou de outra, tocar mais diretamente a sensibilidade da opinião pública por refletir uma situação que hoje se generaliza em meio aos trabalhadores assalariados, é de que nós, professores universitários, assim como a totalidade dos servidores públicos federais, estamos, há 17 meses, sem qualquer reajuste sobre os nossos salários, e, por iniciativa do próprio Governo Federal, não temos qualquer perspectiva nos próximos meses.

Isto revela uma situação que não é inédita neste País. Nós podemos lembrar que à época da ditadura Militar os servidores públicos estavam proibidos de se sindicalizar, estavam proibidos de manifestar reivindicações de caráter trabalhista. Entendia, a Ditadura Militar, como ditadura que era, que os servidores públicos federais, assim como os servidores públicos de uma forma geral, seriam uma espécie de emanação do Poder Executivo, que não teriam interesses próprios, que não participariam da vida civil, que não teriam necessidades como cidadãos, enfim, e as suas necessidades seriam anuladas pela necessidade do poder, que então era um poder ditatorial.

O conjunto dos professores universitários, através de sua Associação Nacional de Docentes, ombreou com o conjunto da sociedade brasileira na luta contra a Ditadura Militar. No âmago da vontade de democratização deste País estava, também, o desejo de que os servidores públicos fossem considerados como cidadãos e que as suas necessidades fossem levadas em conta no planejamento das políticas econômicas e sociais do Governo Federal.

Nesse aspecto temos que considerar, tristemente, que voltamos aos tempos da Ditadura. Esse Governo vê, nos servidores federais públicos, uma simples emanação da sua vontade, uma simples emanação dos seus projetos, desconsiderando totalmente suas reivindicações, desconsiderando totalmente suas organizações, desconsiderando totalmente o resultado de anos e anos de luta pelo reconhecimento da soberania, da dignidade da sociedade civil brasileira.

Mas as nossas reivindicações não se resumem apenas nas reivindicações de caráter salarial. No caso das universidades, vivemos uma situação que não tem, absolutamente, nenhum precedente na história da República. Não é a primeira vez que um representante da minha Universidade vem falar nesta Casa, e, certamente, não é a primeira vez que V.Exas, ouvem que as universidades federais brasileiras passam por uma crise sem precedência. Se a situação continuar como está e se a lógica se mantiver inalterada, na próxima vez em que um representante da minha Universidade vier aqui para falar com V. Exas., a mesma frase não será usada, porque, certamente, as universidades deixarão de existir. Isso não é retórica. Há um projeto do Governo Federal que está sendo elaborado secretamente, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Administração e da Reforma do Estado, que extingue, juridicamente, a figura das universidades federais brasileiras e as entrega para a iniciativa privada. Todo o parque capaz de produzir conhecimento com um mínimo de autonomia e soberania em relação aos grandes trustes econômicos, toda a capacidade instalada que faz com que este País seja capaz de participar do conhecimento de ponta em todos os domínios do conhecimento humano e de disputar, em termos de qualidade de produção cientifica e de conhecimento, como todos os países do chamado Primeiro Mundo. Tudo isso irá por água abaixo e será destruído, porque não há interesse do Governo que administra este País, como se os problemas da sociedade e da economia não envolvessem outra lógica, que não dos problemas que podem ser verificados numa rede de supermercados. Para essa perspectiva de Governo, não faz o menor sentido nós termos uma universidade que produza tecnologia, que questiona a sociedade, a economia e os métodos de Governo.

Para dar uma idéia a V. Exas., da situação em que nos encontramos hoje, nas universidades em termos de sucatamento e de incapacidade física e material de mantermos o patrimônio de que dispomos atualmente, eu colocaria o exemplo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, dada o volume do patrimônio físico da Universidade que, em termos de prédios, equipamentos, laboratórios, salas de aula, etc., representa algo em torno de quinhentos milhões de dólares, numa avaliação realista. Para a manutenção desse patrimônio, ela precisaria, hoje, de cerca de vinte a vinte e cinco milhões de dólares em seus orçamentos anuais para a sua simples manutenção. Esse não é nenhum cálculo arbitrário, mas o resultado de parâmetros internacionais em termos de possibilidade de se assegurar a manutenção de patrimônios físicos de universidades com alta capacidade e com alto perfil de inovação científica e tecnológica, como é o caso da Universidade do Rio Grande do Sul, necessitando, pois, de algo em torno de 20 milhões de dólares para a sua manutenção. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul conta, no seu orçamento de 1996, com a quantia de 400 mil reais para todo o trabalho de manutenção de seu patrimônio de cerca de 500 milhões de dólares. Não há qualquer perspectiva, não há a menor possibilidade de que essa quantia seja aumentada e de que possamos alcançar o apoio de parte do Governo Federal, a quem cabe a responsabilidade de manutenção das universidades brasileiras. Não há a menor possibilidade de revertermos este quadro. A situação chegou a um ponto dramático que forçou a que a quase totalidade dos professores universitários se mantivessem no movimento grevista, que hoje já se estende há mais de um mês e que não tem qualquer perspectiva de retorno à normalidade. Não se trata apenas de forçar o Governo Federal a uma negociação. Trata-se de lançar um alerta ao conjunto da sociedade, às estruturas de representação política dessa sociedade no sentido de que essa situação não pode mais continuar. Não cabe apenas a nós, professores, a nós, servidores técnico-administrativos, aos estudantes, defendermos a universidade brasileira, mas, sim, cabe à sociedade, como um todo, cabe às suas estruturas de representação política, aos seus partidos, aos seus legislativos. Se não contarmos com esse apoio, se não contarmos com o apoio de V. Exas., não haverá uma próxima oportunidade para que um representante de minha Universidade venha dirigir a palavra a V. Exas. As universidades brasileiras estão chegando ao fim, quer dizer, em várias universidades que estão paralisadas - coloco, aqui, o exemplo da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul paralisada por greve de seus professores e sem condições de reiniciar suas atividades -, os professores não têm condições de retornar às suas atividades, porque as universidades não têm recursos financeiros para as suas atividades ordinárias de ensino. Portanto, a atividade de greve, mais do que uma atividade de greve, é a revelação de uma situação de total absurdo e de impossibilidade de trabalho, de produção. Estamos aqui mais do que apresentando as nossas reivindicações, estamos compartilhando com V. Exas., as nossas preocupações, a nossa responsabilidade como cidadãos deste país, e denunciando uma omissão absolutamente criminosa, uma omissão que não tem precedente sequer na época da Ditadura Militar, uma omissão em relação a este patrimônio da sociedade brasileira que, se for continuada, se não tiver um basta, se não tiver uma possibilidade mínima de nós revertermos essa situação, nós estaremos frente a um prejuízo em relação ao qual as gerações futuras não terão a menor complacência, não terão o menor perdão em relação a nossa omissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Para um comunicado à Casa. Nós tivemos, ontem, aqui na Câmara Municipal, a visita de moradores do Bairro Rubem Berta, Loteamento Wenceslau Fontoura e Timbaúva, e a reivindicação e a denúncia era com relação a falta de segurança. Tivemos presentes aqui o Comando da Brigada Militar, da Policia Civil e do Sr. Secretário José Fernando Eichenberg, da Justiça e Segurança. Foi combinado, Sr. Presidente, que, hoje, o Comando da Brigada Militar, representantes da Prefeitura e a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação da Câmara, na pessoa do seu Presidente, que é este Vereador e mais outros Vereadores, compareceriam ao Bairro Rubem Berta a partir das 10h30min, da manhã. Faço este comunicado à Mesa, dizendo que a CUTHAB solicitou, também, o auxílio do Servidor da Casa Cel. Luiz Gomes, que nos acompanhasse, e do Fotógrafo Nelson Pedroso. A partir deste momento, nós nos retiramos, pedindo para que possamos representar a Casa, uma vez que isso é regimental, estatutário, uma vez que é a Comissão Permanente, a CUTHAB, que vai comparecer no local. É este o comunicado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o comunicado de V. Exa., e temos certeza de que a Casa estará bem representada pelos Senhores.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezado amigo Renato de Oliveira, da ADUFRGS, prezados companheiros e companheiras que aqui comparecem.

Solicitei, para falar no início, porque vou ter que me ausentar por alguns minutos da Sessão e não gostaria de deixar de pronunciar sobre essa problemática. Em primeiro lugar, quero trazer a solidariedade do PC do B aos funcionários públicos federais, em especial os professores e funcionários da UFRGS, que como foi dito, estão aqui numa luta difícil há mais de um mês, e que há 17 meses não têm qualquer reposição salarial. E que, ao mesmo tempo, enfrentam uma grande ofensiva do Projeto neoliberal contra a universidade. Evidentemente, seria uma grande ingenuidade de nossa parte acreditar que um governo que já entregou o petróleo, que já entregou as telecomunicações, a siderurgia, a petroquímica; que está entregando a Vale do Rio Doce e o sistema financeiro nacional; que está liquidando com a Previdência Social, com os direitos dos trabalhadores, com a agricultura deste País; avança no sentido de liquidar os direitos democráticos deste povo, pois agora quer mudar ate o Regimento Interno do Congresso para facilitar a entrega do País... Que hipotecou o futuro tecnológico deste País com a recente Lei de Patentes, promulgada no dia 14 de maio. Seria muita ingenuidade de nossa parte, repito, acreditar que esse governo não fizesse um grande ataque à Universidade Pública, verdadeira matriz do futuro e garantia do desenvolvimento nacional. Essa ofensiva se dá hoje sob diversas formas: uma delas é o corte de verbas, é o não-respeito às normas constitucionais que garantem 18% do orçamento da Nação para educação; se dá através do atropelamento à Lei de Diretrizes e Bases, o chamado Substitutivo Cid/Sabóia, amplamente discutido na sociedade brasileira, no meio educacional brasileiro, e que foi atropelado pela tropa de cheque do Presidente “vende-pátria”, FHC; se dá através da Medida Provisória 932, aliás, uma das quase setecentas medidas provisórias - um dado, talvez, que os senhores Vereadores não tenham: no começo do mês já eram 606 medidas provisórias do senhor FHC, com uma média de mais de 30 por mês. Medida Provisória 932, que abastardou o Conselho Nacional de Educação e que interferiu no processo de eleição dos reitores – agora vamos ter, inclusive, o processo desta eleição na universidade -, tirando, seja a autonomia da própria universidade definir a forma dessa eleição, seja colocando 70% dos votos do corpo docente, 15% do corpo discente, 15% dos funcionários. Tenho certeza que contra a opinião dos representantes do corpo docente... Nesse sentido, essa Medida Provisória regride, em relação a conquistas históricas da comunidade universitária. E, talvez pela ameaça mais séria, que e o chamado PEC 233 – Projeto de Emenda Constitucional -, que hoje tramita no Congresso, que liquida com a autonomia universitária garantida na Constituição e a remete à simples lei. Lei que qualquer ditador de plantão, como o que hoje aí temos, pode, por uma Medida Provisória a mais, liquidar. Mais do que isso, que – através do chamado Fundo Nacional procura nivelar a educação por baixo, trabalhando no sentido de induzir a privatização da universidade, forcando a adoção da universidade pública pelos grandes grupos nacionais e internacionais e, na lógica excludente do neoliberalismo, pretendendo, ao lado de centros de excelência para poucos, criar a chamada universidade indigente para a maioria do povo.

Por isso a solidariedade da Bancada do Partido Comunista do Brasil a essa luta, que não é uma luta corporativa, somente por salários, mas é uma luta que tem o conteúdo maior: de defender a universidade nacional. É a mensagem do Partido Comunista do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na condição de Presidente da Comissão de Educação e Cultura desta Casa, gostaria de colocar ao Professor Renato de Oliveira a nossa solidariedade e colocar também a Comissão à disposição do movimento da universidade federal dos docentes, pois esta Casa está solidária.

O SR. PRESIDENTE: Com palavra o Ver. Guilherme Barbosa em Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiro Prof. Renato Oliveira da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, tempos atrás solicitaram uma palestra sobre pesquisas no País. Buscando dados descobri o seguinte: o Brasil é um país que menos investe em pesquisa no mundo e na América Latina, confirmando o número do ano passado que diz que apenas 0,5% do PIB brasileiro vai para pesquisa e ciência e tecnologia. Há países do primeiro mundo que chegam a 3% com um PIB maior que o nosso, inclusive na América Latina com países que se aproximam de 1% do seu produto interno bruto colocado na pesquisa. Deste número pequeno, mais de 90% vem dos executivos, a maioria evidentemente do Governo Federal e de esferas governamentais. Dentro deste contexto todo o grande centro de desenvolvimento de pesquisa no país é exatamente a universidade pública brasileira. Sigo a lógica do discurso do Ver. Raul Carrion, acho que o Governo Federal, nesse momento, nem mais o estado mínimo, na verdade o que o Governo Federal está estabelecendo e construindo é o estado nulo, inexistente. O discurso anterior dizia que nós temos que sair desta história de energia elétrica, telecomunicações, para cuidar daquilo que é do estado que é a segurança, a saúde, a educação. Façamos uma avaliação desses setores no País, a saúde como vai no Brasil? Mal, muito mal, está na UTI. Como está a segurança? Na quarta-feira, aqui, descobrimos que vários Vereadores desta Casa se sentem ameaçados nos seus locais de moradia, o que corresponde à situação da população como um todo. Por aí vai. Aquilo que os defensores do neoliberalismo dizem, nem isso mais se faz e, portanto, vem em um processo de destruição completa do Estado brasileiro. O Estado brasileiro que nós, do PT, queremos forte e diferente do que ele é, democratizado, mas forte, sendo o instrumento de um processo de desenvolvimento. Dentro disso a universidade cumpre um papel fundamental porque sabemos que aí estão os nossos principais cérebros, aí está a possibilidade da pesquisa, da tecnologia brasileira, não dependente, não atrasada e comprando sucata de outros países. Mas a lógica de quem entrega, como de fato tem razão o Ver. Carrion, de quem estruturou uma lei de patentes construída pelas empresas multinacionais de remédios não tem mais nenhum limite; esqueceu de um projeto brasileiro, nacional a serviço da população brasileira. Quero dizer para os representantes da ADUFRGS, principalmente seu Presidente Renato Oliveira, que o nosso partido está cerrado nesta luta difícil, árdua, mas que não podemos abrir mão de continuá-la, na denúncia, no sacrifício pessoal, mas resistir até o fim e chamar a população de Porto Alegre, do Estado, do País para se agregar a essa luta, pois só assim poderemos ter vitória. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Após as várias manifestações de representantes de Bancadas desta Casa, Prof. Renato de Oliveira e associados da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, podem ter certeza que esta Casa não está omissa aos problemas da entidade.

Suspenderemos os trabalhos para as despedidas, mas não sem antes registrarmos, com satisfação, a presença do sempre Ver. Darci Campani neste Plenário.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h08min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h11min): Registramos a presença do Prefeito de Barão do Triunfo Airton José Prates Ramos, do Ver. Elói Falavena e do Coordenador da Secretaria de Planejamento, Wilton Pitton. Sintam-se à vontade e a certeza de que são bem-vindos a esta Casa.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1270/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N⁰ 012/96, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que concede o titulo honorifico de Líder Comunitário ao Senhor Odílio Santos Azevedo.

PROC. 1417/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N⁰ 005/96, que altera o artigo 1⁰ da Lei Complementar n⁰ 372, de 22 de janeiro de 1996. (instituição de Área Especial de Interesse Social na Área Funcional de Interesse Urbanístico, da Categoria de Recuperação Urbana.

PROC. 1418/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N⁰ 028/96, que revoga a Alínea "d" da Lei n⁰ 7146, de 20 de novembro de 1992, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n⁰ 2758/64, e dá outras providências. (altura dos degraus nos veículos de transporte coletivo)

PROC. 1248/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N⁰ 064/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera dispositivos da Lei n⁰ 6442, de 11 de setembro de 1989, com a redação dada pela Lei n⁰ 7631, de 04 de outubro de 1995. (gratuidade no sistema de transporte coletivo para portadores do vírus HIV)

2ª SESSÃO

PROC. 1210/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N⁰ 011/96, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Cláudio Bonatto.

PROC. 1246/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N⁰ 063/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a doação de materiais inservíveis pertencentes à Administração Municipal, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dois Projetos de Lei na Pauta chamam-me a atenção no dia de hoje. O primeiro, do Executivo Municipal, que revoga a alínea "D" da Lei 746/92 e que manda retirar aqueles degraus retráteis instalados nos ônibus da Cidade de Porto Alegre. Não lembro quem foi o autor do Projeto de Lei, mas sei que foi promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal – na época, o Ver. Dilamar Machado. Considero justo que o Executivo registre suas dificuldades na utilização desses degraus retráteis, mas, retirada a solução proposta pela Câmara, o Executivo deveria fazer acompanhar de uma outra solução, porque não há dúvida nenhuma de que a reclamação da população, pela altura dos degraus nas portas de entrada e de saída dos ônibus, é muito elevada. Espero que os doutos, os técnicos da Secretaria Municipal dos Transportes proponham uma outra alternativa e não simplesmente afastem uma alternativa que foi proposta pela Câmara, mas na sua aplicação, segundo diz o Executivo, a Carris fez isso, não trouxe bons resultados. Portanto, fico no aguardo da manifestação prefeitural para que algo venha em socorro dessa população, especialmente das damas, que têm dificuldade de levantar um passo de 60, 70 centímetros.

Também o Ver. Paulo Brum, meu querido Ver. Paulo Brum, faz uma proposição estendendo passagem gratuita para os portadores do vírus HIV. Eu acho estranho que o portador do HIV seja premiado. Isso é um prêmio. Por que não dar ao tuberculoso? Por que não dar ao portador do Mal de Alzheimer e muitas outras doenças que aí estão, e que não foram adquiridas no aproveitamento de certas liberdades, muitas vezes? A tuberculose, às vezes, foi conseqüência pura e simplesmente da fome, da falta de alimento.

O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que ocorre é que o portador do vírus da AIDS, não é do HIV, já é o doente, ele já está sendo considerado pelo Ministério como um deficiente. Estamos, apenas, estendendo o que já existe para os portadores de deficiência, que é o passe gratuito. Queremos estender, também, a essa camada da população que tem o direito, mas que não está sendo do na prática, apenas um adendo à lei já existente em Porto Alegre.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato à informação de V. Exa., mas continuo pensando que o vírus da AIDS, com honrosas exceções, adquirida em transfusão de sangue, dentista, equipamento médico, coisas assim, são raras; a esses deve ser dado o prêmio, igualmente a todos. Acho estranho que estejamos defendendo quem não soube preservar a sua saúde, porque, na maior parte das vezes, foi falta de cuidado do indivíduo que adquiriu o vírus. Não estou dizendo que seja o dono da verdade, nem quero ser, mas é um assunto que deve ser analisado: é tuberculoso, às vezes, por falta de alimentação, por falta de remédios e não por vontade sua. Não está aqui como uma pessoa que deva ser recebida e bem-tratada.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Fernando Záchia está com a palavra. Ausente. O Ver. Giovani Gregol está com a palavra. Ausente. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de discutir dois projetos do Executivo, o PLCE nº 005/96, que altera a Lei Complementar n⁰ 372, e o PLE nº 28/96. Gostaria de dizer da nossa satisfação de ter conosco o Sr. Prefeito e demais visitantes. Desde 1968, resido no 4⁰ Distrito e sempre ouvi reclamações sobre a necessidade de modificações no Plano Diretor. Quem conheceu o 4⁰ Distrito, entre 1969, 1970, vê o retrocesso que a região teve graças a um Plano Diretor que, efetivamente, tem inúmeras dificuldades. Chega a ser caótico o plano nessa área. Desde 1969, quando assumi como Vereador de Porto Alegre, os moradores da região me perguntam sobre a possibilidade de modificações do Plano Diretor. E sempre tenho dito que essas modificações estão sendo estudadas no Executivo; só que estudando demais. Já estou cansado de acompanhar esse processo que ainda não chegou. Agora, para aumentar a calamidade, o Ver. Jocelin Azambuja apresenta um Projeto nesses termos, que também não sei se é brilhante, se estudou , se debateu. O processo do Executivo tem 8 anos de estudos, 7, 6. Tragam à Câmara para ser debatido. Recebo um outro Processo, que, claro, vou votar favorável, n⁰ 1418, que altera áreas da Rua Leopoldo Brentano, com uma Exposição de Motivos de 4, 5 linhas, 2 artigos. O primeiro modifica uma área, o segundo é "esta lei entra em vigor", sem nenhuma explicação plausível do que se trata. Uma vez encaminhando-se a proposta do Plano Diretor à Câmara, debatido há mais de 5,6, 7 anos no Executivo, a Câmara terá espaço para debater, senão vai acontecer o seguinte: dez anos de discussão no Executivo e aqui, uma semana depois, vão pedir Urgência, vamos ter que sair aos trancos e barrancos, é a primeira vez que estou falando nisso em 8 anos de mandato. A demora é demasiada.

Com relação ao outro Projeto do Executivo, da eliminação do degrau retrátil, há muito tempo ouvimos falar disso em Porto Alegre. Se querem tirar esse degrau, tirem, mas temos que buscar uma proposta alternativa. Está correto o Ver. João Dib quando fala nisso. Há uma reclamação permanente e constante do nosso porto-alegrense, principalmente da pessoa mais idosa, relativamente às dificuldades que têm de subir em ônibus, eis que as nossas calcadas normalmente são baixas e quase irregulares e o degrau do ônibus é muito alto. Penso num sistema estilo Curitiba, coisa assim, ou que os nossos técnicos nos apresentem uma alternativa, porque, senão, não votarei favoravelmente a esse Projeto. Quero mais informações a respeito dele.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exa, permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sobre esse assunto, já há muito tempo a Administração Municipal não vem cumprindo legislação existente na Cidade de Porto Alegre. Há uma lei de minha autoria e outra, não lembro agora de qual Vereador, que dispõe sobre os degraus retráteis. Sistematicamente a Administração teima em não cumprir a lei. Então parece que ela não tem este tipo de preocupação, por isso eu me somo a V. Exa., porque, que se cumpra o que existe e não se inventem outras coisas que não serão cumpridas.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, em 1990 apresentei uma proposta através de projeto de lei e que foi aprovada pela Câmara e até hoje se fala quase que diariamente nos meios de comunicação: diferença de peso e quantidade de medidas dos produtos. Coloque-se uma balança à disposição dos nossos consumidores. Todos elogiaram, mas, na verdade, até hoje isso não foi implantado e eu não sei por quê. A Câmara aprova e não se implanta, e três, quatro anos depois se manda, sem dizer por quê, uma revogação da lei. Antes de revogar uma lei eu gostaria de saber o motivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica que o Ver. Pedro Américo Leal estará, na manhã de hoje, representando esta Casa, dia 24 de maio, Dia da Infantaria, na solenidade no 18 R.I.

O Ver. Wilton Araújo está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendia discutir a Pauta, mas me chamou a atenção a discussão do Ver. Airto Ferronato sobre projeto de autoria do Executivo de n⁰ 28/96 que revoga um dispositivo da Lei n⁰ 7146. Existe legislação sobre o assunto e legislação que sistematicamente está sendo descumprida, já aprovada há três ou quatro anos, se não me engano, de autoria deste Vereador, vetado pelo Executivo e derrubado o veto por esta Casa. Um projeto de lei que visa trazer aos coletivos de Porto Alegre, exatamente, o conforto na entrada, na saída e na circulação das pessoas nos ônibus. Essa lei traz a precisão da implantação, a partir da sua aprovação - dá um prazo de 180 dias, portanto, já expirado há dias – para que as empresas de transporte coletivo, na renovação da frota – quando os ônibus novos forem comprados pelas empresas, não é nada impositivo, radical, que tem que trocar – sejam colocados os degraus retráteis, porque eles são a solução, aliado a um projeto, não sei se já é lei, do Ver. Paulo Brum, em conjunto com a Vera. Maria do Rosário, que prevê a colocação de plataformas para as pessoas deficientes. Infelizmente, pelo que eu sei, esses dois projetos não foram implementados na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Questiona-se quando o Prefeito manda a esta Casa um novo projeto, tratando sobre o mesmo assunto, não cumprindo o que já existe lá, não dizendo por que não cumpre, penalizando a população de Porto Alegre. Para os deficientes e para as pessoas idosas, está na previsão do meu projeto que, na parte dianteira dos ônibus, haja locais para essas pessoas se agarrarem; há determinação de bancos distintos.

Enfim, há uma série de dispositivos que iriam facilitar a circulação, a entrada e saída de pessoas nos ônibus, não se cumpre a legislação que existe. Fazem-se ouvidos moucos. Hoje, para assombro desta Casa, vem se querer discutir o projeto na Cidade de Porto Alegre, na Câmara Municipal, de autoria do Prefeito Municipal. Eu acho que a Câmara deverá tomar uma atitude. A Câmara Municipal não tem e não deve, sequer, discutir esse tipo de projeto, porque, se está lá a legislação, que deve ser cumprida, que deve ser obedecida, para que fazer novas leis – o Ver. João Dib tem toda razão -, quando não se cumprem as que existem, quando esta Casa, pelas idas e vindas, por ser uma Casa política, acaba por não puxar as orelha e por não fazer cumprir o que está na legislação?

O Sr. João Dib: V. Exa, permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Wilton Araújo, eu chego até a entender as alegações do Executivo Municipal sobre os inconvenientes da utilização do degrau retrátil, que, a cada parada, leva de um e meio a três minutos para que se movimente o esquema todo. Mas eu não entendo, se retirado esse sistema que o degrau deva permanecer com toda aquela altura exagerada, o que faz com a população reclame. Cabe à Secretaria dos Transportes, se não aceitar a sugestão de V. Exa. trazer uma outra, e isso eles não fizeram.

O SR. WILTON ARAÚJO: Que venham com uma alternativa de implantação viável, e não, simplesmente, com um projeto que, parece-me, não trará também a solução, e irá onerar - pelo que entendi da rápida vista de olhos ao Projeto -, diretamente, o povo e o seu bolso através dos impostos, e não as empresas, como era previsão dos projetos originais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós não podemos desconhecer que há, nos últimos dias, publicamente, uma denúncia contra o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que o Jornalista Rogério Mendelski está qualificando de "indústria das horas-extra do DMLU. O Ver. João Dib, pelo que me consta, já encaminhou Pedido de Informações ao Executivo; o Ver. Wilton Araújo também tem tratado do assunto, e eu trago ao conhecimento da Casa a denúncia que recebi, com documentos. Vou fazer a leitura de alguns dados que me parecem fundamentais. Há um ano, no mês de abril de 1995, no DMLU, por exemplo, o Sr. Valcomir Cavalcante do Amaral recebeu 557 reais de horas-extras, para um total de 113 horas-extras, que daria uma média de 5 horas-extras por dia, levando-se em conta o expediente de segunda a sexta-feira. É um pobre cidadão que deve entrar às 8 horas da manhã no DMLU e sair à meia-noite, é um explorado.

Esta relação que eu vou ler são de pessoas, que segundo informação que recebo não fazem horas-extras e recebem horas-extras. Sérgio de Souza Terranho, recebeu 598 reais em horas-extras, e não faz horas-extras. Milton Cambraia Menezes; Cleyte dos Santos, Ivonete Ribas, Maria Derse Vargas, Luci Maria Quim. Receberam horas-extras em torno de 400 reais e não fazem horas-extras: Valdemir Cavalcanti do Amaral, 113 horas-extras trabalhadas; Vera Regina Rosa Araújo, 425 reais, não fez hora-extra; Sra. Vicentina Oliveira, 356 reais, não fazendo horas-extras ao mês; Helena Ramos, não faz horas-extras e recebeu 231 reais de horas-extras; Eduardo Menezes 303, sem fazer horas-extras. E aqui um caso interessante, o chefe de fiscalização do DMLU, que é funcionário de gabinete, recebeu 537 reais de horas-extras, sem fazê-la e mais adicional de insalubridade sentado atrás de um birô. O Chefe da divisão financeira, Clair Girardi recebeu 554 reais de horas-extras, segundo informação, não faz horas-extras.

Aqui nós temos, Ver. João Dib, gente fazendo 131 horas-extras por exemplo: Sr. Luiz Contran, 131 horas-extras, em um só mês. É preocupante a informação, porque isso aqui não é ficção científica, isso aqui é documentação que eu recebi com a relação dos milhares de reais a título de horas-extras dentro do DMLU, e que deve merecer nesta Casa uma discussão, imaginem se nós falarmos em abrir uma CPI: uma CPI para examinar a sujeira do DMLU. O DMLU é feito para limpar a cidade, aliás, a propaganda do DMLU atualmente é fantástica, ela é quase permanente, é que de minuto a minuto nas emissoras de rádio: “Cidade Limpa, mantenha Porto Alegre limpa, e aí adicionam: e participem das reuniões do Orçamento Participativo. Hoje Plenária temática não sei onde. Ilegalmente, não se pode utilizar a verba pública de um departamento, como é o caso do DMLU, para fazer campanha a favor de um instrumento que não é institucionalizado.

Estes documentos vão estar comigo, vou aguardar a resposta do pedido de informações que o Ver. João Dib encaminhou ao Executivo. Seria interessante que o Diretor do DMLU, que está disposto a comparecer à Casa, segundo informações do Sr. Adauto, viesse conversar conosco.

Agora, é inquestionável isso aqui, que as horas-extras são pagas não há a menor dúvida. Isto não é fabricação, ficção de alguém, isso são cópias dos documentos do DMLU, com todos os dados de todos os funcionários que recebem, inclusive todos FGs, todos CCs. É evidente, Ver. João Dib, para um partido político que tira dos seus Vereadores, tira dos seus militantes 30% dos seus ganhos, há de se deduzir que quanto mais horas-extras pagar o DMLU, mais aumentará a caixa do PT para a campanha que se aproxima.

Então, isso não é propriamente uma denúncia, é uma constatação de um fato que considero grave.

Aguardarei a posição do Partido dos Trabalhadores. Quarta-feira, segundo o Ver. João Motta, virá aqui o Diretor do DMLU. Vou esperar ansiosamente, porque dirigi um departamento o DEMHAB, e sei como é difícil manter estas coisas em ordem.

Agora, como é fácil excluir horas-extras para quem não faz horas-extras. É um direito da classe trabalhadora receber aquelas horas a mais trabalhadas por necessidade. Agora, todos receberem e alguns em torno de 120 horas-extras por mês considero, sem dúvida no mínimo, um grande absurdo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra o Ver. João Dib, em tempo de Liderança, pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este problema das horas-extras do Departamento Municipal de Limpeza Urbana está tomando atenção da população, eis que está sendo veiculado na imprensa e eu acho que esta Casa tem claro, sem dúvida nenhuma, a obrigação de buscar a verdade.

Devo dizer que ontem à tarde, o Diretor do DMLU, procurou-me, eu não pude conversar com ele, mas, hoje pela manhã, ele esteve aqui, trouxe alguns dados, não todos, é claro, mas colocava à disposição da Casa para todos e quaisquer esclarecimentos. Se ele colocou-se a minha disposição, imagino que estava se colocando a disposição da Casa.

Eu havia feito um Pedido de Informações, mas vejo que o Ver. Dilamar Machado tem uma documentação aqui que deve ser examinada. Eu não sei se o caso da vinda do Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana deva ser dito no Plenário desta Casa ou se numa das Comissões, porque o protocolo, o regimento na Comissão é muito mais atenuado e nós poderíamos fazer a reunião da Comissão aqui mesmo no Plenário onde todos os Vereadores poderiam participar, poderia ser até a Comissão de Finanças. Por isso, Ver. Dilamar Machado, eu pergunto se não seria bom e mais inteligente a presença dele na Comissão. Então, ao invés de quarta-feira, como foi colocado pelo Ver. João Motta, se faria na quinta-feira, na Comissão de Finanças com a audiência de todos os Vereadores, o que o protocolo e senão teríamos que fazer uma convocação, fazendo as perguntas e todas as coisas que pode comparecer. Então, se concordarem, Sr. Presidente, eu acho que o melhor seria receber o Diretor do Departamento de Limpeza Urbana na quinta-feira, na Comissão de Finanças, às 14h30min, com a audiência de todos os Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu concordo até com o esforço e a ética do Ver. João Dib, mas eu considero um assunto grave, grave do ponto de vista da denúncia e até parto do pressuposto que o Diretor do DMLU vem aqui e convence a esta Casa que nada disso é verdadeiro. Agora, pela gravidade da denúncia e dos documentos que me foram enviados, eu entendo que é importante, até pela transparência, do próprio Departamento da Administração do Município, que o Sr. Diretor que já se propôs a vir a Casa, seja efetivamente ouvido no Plenário para que se possa dar oportunidade a todos os Vereadores, formalmente de questioná-lo e tirar a limpo esta questão: se há ou não há efetivamente a irregularidade que os documentos apontam.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu também concordo com o Ver. Dilamar Machado, porque algum tempo atrás eu fiz denúncia nesta tribuna de que uma funcionária, que teria sido e recebido uma FG no DEP, fazia uma quantidade enorme de horas-extras e na informação que me foi dada através da Direção do DP, ela fazia estas horas-extras para tirar o pó dos móveis, servir cafezinhos e fechar as janelas...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Edi Morelli, isso não é uma Questão de Ordem, porque estamos discutindo apenas o cronograma de trabalho.

O SR. EDI MORELLI: Nós estamos discutindo as denúncias de horas-extras na Administração Popular irregulares.

O SR. PRESIDENTE: Não, nós estamos discutindo o local, o fórum adequado para o depoimento do Diretor-Geral do departamento municipal de Limpeza Urbana.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sobre o assunto, o Pedido de Informações que é base de toda essa discussão, foi de minha autoria e eu forneci cópia ao Sindicato dos Municipários que fez uma longa avaliação e estudo, depois fez a denúncia pública e também como autor do Requerimento de convocação do Sr. Diretor-Geral do Departamento de Limpeza Urbana, eu gostaria de dizer ao Ver. João Dib que já conversando com a Bancada do PT estabelecemos a próxima quarta-feira, em Plenário, dando a possibilidade para que o Sindicato também esteja presente e se possa então elucidar esse assunto até para a transparência do próprio Departamento que está com a imagem manchada pelas denúncias.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não tinha conhecimento desse detalhe, para mim não faz diferença, eu apenas queria de uma maneira que fosse mais fácil. Em razão do Regimento, na Comissão, mas deveria ser neste Plenário.

O SR. PRESIDENTE : Esta Presidência informa que o...

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para comunicar que hoje pela manhã eu recebi um telefonema do Presidente César Pureza, e ele sabia que o Diretor do DMLU estava aqui na Casa e me pediu para transmitir ao Diretor do DMLU que a denuncia não teria partido do SIMPA. Por isso acho até importante que venha o SIMPA, porque ele me pediu que expressasse ao Diretor Hideraldo Caron esta informação de que não teria sido do SIMPA a denúncia.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência informa a V. Exas. que dispõe de um tempo regimental na quarta-feira, eis que não há agendada nenhuma Tribuna Popular e nenhum Grande Expediente. Há condições de usar o tempo para recepção de autoridades para informações. Só gostaríamos de que V. Exa., formulasse a Questão de Ordem.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pediria a atenção dos ilustres Vereadores desta Casa para um fato que presenciei ontem. Ontem à tarde tivemos aqui na Casa uma reunião da CUTHAB, nobre Presidente. Tivemos a presença do Secretário Eichenberg e uma série de outras presenças. Por volta das 17h30min. estavam no Plenário este Vereador, o Vereador Mário Fraga e o Ver. Raul Carrion e ouvimos uma exposição de mais ou menos 10 senhoras, inclusive duas estão presentes hoje, com mais ou menos sete a dez crianças de bico, que ficaram a tarde inteira presenciando o encontro. Elas expuseram que na rua Riachuelo, 342, está havendo a invasão de um prédio. Ontem se completou o tempo para um despejo dessas famílias que são nove. Por isso, gostaria da atenção de todos os Senhores Vereadores: nesta Cidade de Porto Alegre, se fala de reforma agrária, se fala das invasões do Norte, se fala das invasões de terras não sei onde. Agora, aqui, em Porto Alegre, ontem, venceu um prazo para despejo de 09 famílias na Riachuelo e nós, enquanto Vereadores de Porto Alegre, temos, sim, que falar em reforma agrária, temos, sim, que nos preocupar com as invasões lá no Norte. Agora, temos, sim, o dever de ser atuantes sabendo do que ocorre aqui na Riachuelo. Muito bem, 09 famílias estão sendo despejadas. Nós precisamos, enquanto Câmara, também apresentar uma proposta simples e pequena. É a minha...

O Sr. Edi Morelli: Eu estou prestando atenção.

O Sr. João Dib: Eu estou prestando atenção.

O SR. AIRTO FERRONATO: Obrigado. Alguns prestam atenção. Muito bem, o que disse ontem, aqui, é que, na verdade, o DEMHAB disse que não haveria terreno com uma infra-estrutura já pronta para a remoção. A minha proposta que disse ontem é a seguinte: que a Mesa Diretora desta Câmara proponha ao DEMHAB que ceda um espaço para essas famílias, temporariamente, até que se possa buscar uma alternativa mais razoável porque eu acredito que aí, sim, esta Casa estaria atuando num fato que talvez é pequeno para muitos, mas é extraordinariamente grande para 9 famílias que, a partir de hoje ou amanhã, não sei aonde irão e nós temos que nos preocupar com as famílias, mas também, e, principalmente, com as crianças dessas famílias que não se sabe aonde vão. A minha proposta é que esta Casa, através da Presidência, com um documento firmado, tenha a iniciativa, entre em contato com o DEMHAB no sentido de ver que alternativa se pode encontrar, a curtíssimo prazo, para que esta solução venha a ser dada. Sei que o Presidente da CUTHAB está num encontro na Zona Norte, mas sei também que ele voltando também é um instrumento que a Câmara tem, que pode participar desta busca de uma alternativa extremamente simples porque o Município de Porto Alegre cedeu terrenos para um série de ações em Porto Alegre. A essas alturas não adianta estar regularmente canalizado, urbanizado, pois não há necessidade de nenhuma urbanização neste momento. Apenas, deve-se ceder em caráter precário para que as famílias e o poder público tenham tempo para negociar uma alternativa mais perene.

A Câmara Municipal deve tomar uma posição a esse respeito E, lamentavelmente, enquanto falei, não ouve uma atenção por parte da Mesa Diretora; e tem que haver. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Ver. Airto Ferronato que, na qualidade de 1⁰ Vice-Presidente, prestava atenção ao pronunciamento de V. Exa. Em segundo lugar, gostaria de saber o motivo do despejo. Isso é importante para que possamos tomar uma atitude no sentido de pressionar o DEMHAB.

O SR. AIRTO FERRONATO: O motivo foi uma ocupação do terreno.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em homenagem a esta Casa que aprovou a Lei que criou o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia e aprovou a realização da Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia, relato que a primeira Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia foi um sucesso. Na noite de instalação da Conferência, no Salão de Atos do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, quase quinhentas pessoas estiveram presentes, sendo que duzentas e setenta assinaram a lista de presença. Várias delegações de estudantes desse ramo de atividade estiveram presentes e não se inscreveram, o auditório estava quase lotado. Ontem, durante todo o dia, o salão de atos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul abrigou os interessados em discutir as políticas gerais do rumo da ciência e tecnologia no Município e aprovaram a constituição do 1⁰ Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia naqueles 13 nomes que eram da responsabilidade da conferência, excetuando-se os 10 que estavam institucionalizados na lei. Porto alegre, nesse aspecto, passa por um momento excepcional, com um programa de atualização tecnológica permeando as atividades do município. O IETEC está desenvolvendo as suas atividades, e Porto Alegre, Tecnópole, está também num franco andamento. Ontem com a eleição do 1⁰ Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia se deu um importante passo em direção de metodizar todas essas atividades. Esta Casa tem um papel muito importante nesse processo, porque foi ela que discutiu, que aprovou, em última instância, o projeto de constituição do Conselho que deverá apontar os rumos do município nesse setor, para as próximas décadas. Há uma interessante constatação a ser feita, que a constituição do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia foi por aclamação, tal o grau de interesse que permeou a organização do conclave e o grau de entendimento que permeou os componentes do Congresso. Nós teremos, oportunamente, oportunidade de dissecar as amplitudes, o que foi e o que será o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia.

Era essa a comunicação que gostaria de fazer em homenagem à Casa, e sobretudo para chamar a atenção dos nossos companheiros da imprensa que não deram uma linha sequer a respeito desse acontecimento que significa o futuro da nossa Cidade. Na semana que vem iremos a Istambul tratar do futuro da Cidade no mundo todo, parece que Porto Alegre não está inserida no mundo, lamentavelmente ocorre isso com raríssimas exceções. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Temos instituída nesta Casa uma Comissão Externa que acompanha a negociação do Parque dos Maias que é presidida pela Vera. Clênia Maranhão, tendo este Vereador, como Relator. Nós temos uma reunião agora às 11h30min no gabinete do Secretário Mendes Ribeiro Filho; portanto, precisaremos, então, nos ausentar, mas é evidente que se torna uma representação da Casa. Como vamos nos encaminhar nesse caso?

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Nós vamos entrar na Ordem do Dia, agora, Vereador, V. Exa. e a Vera. Maranhão respondem a chamada e se retiram.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Fica a comunicação de que não constitui uma falta pura e simples, mas que estaremos desenvolvendo um trabalho pela Casa.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Requeiro que invertamos a pauta dos trabalhos, no o sentido de colocar a Explicação Pessoal antes da Ordem do Dia, porque este Vereador pretende fazer uma denúncia, por solicitação de vários servidores públicos estaduais, e o dia de hoje me impossibilitaria de fazê-la de outra maneira.

O SR. PRESIDENTE: Vamos conceder o tempo de Liderança ao Ver. Jocelin Azambuja e, posteriormente, antes de entrar na Ordem do Dia, colocaremos o seu Requerimento em votação.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, solicitei à Liderança da minha Bancada, ao Ver. Luiz Braz e demais companheiros, para utilizar esse tempo de Liderança, por dois aspectos: primeiro, porque estou aguardando, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nesta Casa, a resposta sobre a denúncia que fiz, aqui, na segunda-feira, de irregularidades na licitação da dragagem do Arroio Dilúvio, e que, até este momento, não obtive resposta. Vou aguardar até segunda-feira, para depois tomar as medidas adequadas ao caso, então, estou aguardando, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, uma resposta. O segundo aspecto é, justamente, uma nota publicada no dia de hoje, pelo Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre, onde faz uma análise muito interessante da postura que o Governo Municipal adota para tratar os funcionários municipais, e a postura que o partido que se diz dos trabalhadores – Partido dos Trabalhadores – adota para tratar o funcionário municipal e como manipula os índices salariais. Para efeitos de Governo Federal, há uma postura do Partido dos Trabalhadores; para efeitos de Governo Estadual há uma postura do Partido dos Trabalhadores, agora, para o Governo Municipal, a postura é esta aqui, que todos conhecemos. Então, o que sempre tenho questionado, e é isso que não podemos fazer, e é por isso que acabam os partidos políticos perdendo a sua credibilidade perante a população, são os dois pesos e as duas medidas: praticam uma coisa e discursam outra. Enquanto estão na fase do discurso do Governo Federal, é muito fácil: criticam o Governo Federal, a política FHC, criticam tudo; é muito bonitinho tudo isso. Aqui, no Governo Estadual, vão na Assembléia Legislativa e criticam o Governador Antônio Britto, criticam o Governo do PMDB e tudo o mais, e não sabem olhar para si, para os seus rabos! Ora, que falta de responsabilidade, de coerência! O que vão explicar sobre esta nota que o Sindicato dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre apresenta? É uma nota de uma verdade, de uma relevância que nem sequer mereceu resposta do Partido dos Trabalhadores! Claro, porque eles não defendem os trabalhadores, senão estariam defendendo os municipários; estariam defendendo um salário digno e justo; estariam defendendo reposição salarial em todos os níveis, inclusive nos locais onde eles administram o Governo! Mas, não! Isso é bonito no discurso! E na prática? Até esperava que algum órgão de comunicação viesse a divulgar e a questionar isso sem que os municipários precisassem colocar nota no jornal: Por quê? Porque aí se discutiria a questão da verdade, do discurso e da prática; se querem discursar, têm que praticar. Não podem vir aqui, subir à tribuna e falar do Governo Britto, do Governo FHC e não sei o que mais e não olharem para o seu Governo. Normalmente costumam, aqui, subir na tribuna e queimar todo mundo, não gostam de ouvir críticas, não sabem trabalhar com a democracia e não sabem trabalhar com o respeito ao funcionário público. Fazem parte daquele grande rol deste Pais que coloca o funcionário público como aquele que está, hoje, emperrando todo o trabalho da máquina pública. Claro, eles têm uma campanha eleitoral agora, querem se manter na Prefeitura e o ônus é não dar aos municipários o que é do seu direito. Eles têm que asfaltar as ruas, asfaltar as vilas, têm que pintar os meio-fios e, aí, não podem, evidentemente, estar dando dinheiro para o funcionalismo público. Como pagar o salário do trabalhador? Por que pagar o salário do trabalhador, Ver. Wilton Araújo? Não tem razão de ser! Por que o municipário vai estar ganhando reposição salarial das perdas que teve desde 1989, que o PT cobra mas não executa? Tem que ter seriedade, senão, não pode subir nesta tribuna para discursar. Tem que ter responsabilidade.

O Partido dos Trabalhadores está demonstrando, em Porto Alegre, que não tem seriedade, que não tem responsabilidade e, quando faz um discurso, é um discurso simplesmente vazio. Lamentável, mas é a verdade! Meus parabéns ao Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre e meus parabéns ao SIMPA, também, que têm feito uma luta muito positiva! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sistematicamente tenho subido a esta tribuna para falar a respeito da segurança no Bairro Cristal.

Ontem, na CUTHAB, recebendo o Secretário de Segurança Dr. José Eichenberg, relatei os fatos ocorridos nos últimos 60 dias no Bairro Cristal e fiquei surpreso com o depoimento do Delegado Bonnett, do Departamento de Polícia Metropolitana, e do Coronel Boneti, do Comando de Policiamento da Capital, quando colocaram - e o Ver. Lauro Hagemann estava presente naquele momento - que já tinham conhecimento do índice de criminalidade daquela região e que apenas uma DP não estava tendo condições de atender a população da Grande Cruzeiro. E conforme informaram ontem o Delegado Bonnett Comandante Boneti, há um estudo específico para aquela região que está com um alto índice de assalto, roubo e assassinato. Talvez seja o maior índice de criminalidade de Porto Alegre. Está sendo feito um estudo para implantar um centro onde ficariam a Brigada Militar e a Polícia Civil.

Todos os pronunciamentos feitos ontem, aqui, confirmaram realmente a região da Grande Cruzeiro, principalmente o Cristal, está à mercê da bandidagem. Jamais fiz ou vou fazer, quando, na tribuna, qualquer tipo de denúncia que não tenha fundamento, até porque não é meu feitio. Hoje trago uma outra denúncia – lamento que o Sr. Embaixador não esteja aqui, no momento, mas vou deixar ao Líder da Bancada do Executivo Ver. Henrique Fontana -, porque ali no Cristal nós enfrentamos o mesmo problema que esses moradores estão enfrentando. Lá na Rua Silva n⁰ 242, na Nova Gleba, entre as ruas Seven Boys e Beco dos Maias, existe a iniciativa de pavimentar a Rua Silva. Foi aprovada a pavimentação, o orçamento está pronto, mas estão encontrando o mesmo problema que quando da pavimentação da Rua Jaguari, onde alguns moradores no leito da calçada se recusavam a sair. Não sei se o Ver. José Valdir, que mora por ali, tem conhecimento desse problema, há ao lado do conjunto Fernando Ferrari, é Beco do Silva - aqui me passaram Rua Silva – e – apenas um lado da Rua Silva – e apenas em um lado da rua os moradores concordaram em afastar os seus muros e paredes, porque eles realmente querem a pavimentação, só que o pessoal do outro lado da rua não está disposto a ceder o seu pedaço – parece que são proprietários. É uma situação complicada. Quando houve a primeira reunião não pude participar, porque fui avisado pouco tempo antes da reunião, e hoje parece que vai haver uma reunião. Seria bom se o Ver. José Valdir pudesse participar por ser dessa zona, e eu respeito isso, assim ele poderia tratar diretamente com o Executivo. Eu terei dificuldade por ser morador da Zona Sul, mas V. Exa. representa aquela comunidade. Acho que o morador pode entender que eu estou querendo ser oportunista com relação a esse fato. Então, deixo essa mensagem ao Ver. José Valdir e posso passar o número do telefone do representante para que ele participe dessa reunião e dê a esses moradores o direito à pavimentação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Temos um Requerimento do Ver. Gerson Almeida, mas somos obrigados a fazer a verificação de quórum, mesmo por que temos um processo que autoriza o afastamento do Prefeito de Porto Alegre. Após a verificação de quórum, vamos, em primeiro lugar votar o Requerimento do Ver. Gerson Almeida.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1451/96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N⁰ 03, da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito a afastar-se do Município, das 19h do dia 28 de maio às 8h do dia 07 de junho, para viajar a Istambul.

PARECER

- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL n⁰ 03/96. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos: ao invés de entrarmos da Ordem do Dia, solicita que passemos ao período de Explicação Pessoal.

A Mesa se penitencia; foi apreciada a solicitação de afastamento do Sr. Prefeito e entendíamos nós que poderíamos votar o Requerimento do Ver. Gerson Almeida. Infelizmente, não há condições, e este Presidente se penitencia com V. Exa., assumindo a responsabilidade do erro.

O SR. GERSON ALMEIDA: Mesmo me sentindo prejudicado, aceito a penitência, e penso que é uma coisa normal que acontece, esperaremos, então, que chegue o período de Explicação Pessoal, para que possa fazer as denúncias que foram objeto do Requerimento, obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado por sua compreensão, a democracia é feita com pessoas inteligentes, coerentes, que reconhecem, inclusive este Vereador, quando erram.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Vamos ter que nos retirar do Plenário para uma reunião conjunta com a Casa Civil, DEMHAB e a Comissão de Educação da Assembléia para a questão do Parque dos Maias.

O SR. PRESIDENTE: Este Presidente dos trabalhos também agradece a compreensão de V. Exa. e do Ver. Guilherme Barbosa que aceitaram a nossa sugestão.

Apregoamos o recebimento das Emendas n⁰ s 01 e 02, de autoria do Ver. Airto Ferronato, ao PR n⁰ 21/95.

VOTAÇÃO

PROC. 1704/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N⁰ 021/93, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a Lei Complementar n⁰ 12/75 (Código de Posturas), e dá outras providências. Com Emendas n⁰ s 01e 02.

PARECERES

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto e da Emenda n⁰ 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda n⁰ 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da Emenda n⁰ 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto e da Emenda n⁰ 01.

Obs:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1⁰, I, da LOM;

- adiada a votação por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando seja adiada a votação do PLCL n⁰ 21/93 por uma Sessão. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Wilton Araújo.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0905/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO 012/94, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre a construção de salas para cinema e teatro em Centros Comerciais do Município de Porto Alegre. Com Emendas nos 01, 02, 03, 04 e 05 e Subemenda n⁰ 01 à Emenda n⁰ 03.

PARECERES

- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01, 02 e 03; Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação das Emendas nos 04 e 05;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 03, e pela rejeição das Emendas nos 02, 04 e 05;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01, 03, 04 e 05, e pela rejeição da Emenda n⁰ 02;

- da CECE, Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01, 03, 04 e 05, e pela rejeição da Emenda n⁰ 02;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01, 03, 04 e 05, e pela rejeição da Emenda n⁰ 02.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1⁰, I, da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores A. Hohlfeldt, J. Azambuja, J. Dib, R. Pujol, A. Ferronato, R. Carrion, C. Ilgenfritz e L. Hagemann;

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Subemenda n⁰ 01 à Emenda n⁰ 04 ao PLCL n⁰ 12/94.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Gostaria de que a Mesa e a Diretoria Legislativa fizessem chegar às minhas mãos uma cópia do Projeto com todas as alterações. Não consegui acompanhar. Para que eu possa votar na segunda-feira, se for adiado, gostaria de que esse material estivesse em minhas mãos, de preferência hoje.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita o requerimento e solicita à DL que faça chegar o material às mãos de todos os Vereadores.

Em votação o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, que solicita dispensa do envio da Subemenda n⁰ 01 à Emenda n⁰ 04 ao PLCL n⁰ 12/94, apregoada pela Mesa, às Comissões Permanentes. (Pausa.) A votação será nominal por solicitação do Ver. João Dib. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento por 11 votos SIM e 05 votos NÃO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando dispensa do envio da Subemenda n⁰ 01 à Emenda n⁰ 03 ao PLCL n⁰ 12/94 às Comissões Permanentes. Em votação o Requerimento. (Pausa.) (É procedida a votação.)

O SR. JOÃO DIB: Presidente, solicito verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao Presidente Isaac Ainhorn que assuma a Presidência dos trabalhos, para que este Vereador possa fazer a chamada nominal, para a verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa vai proceder à verificação de votação do Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, que requer a dispensa do envio da Subemenda n⁰ 01 à Emenda n⁰ 03 do PLCL n⁰ 12/94 às Comissões Permanentes.

Em votação o Requerimento (Após a chamada.) Com 11 votos SIM e 02 votos NÃO está anulada a votação em face a inexistência de quórum deliberativo.

Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 11h34min.)

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